Questão 844784

Legislação Federal · 2003

Questão

ID 844784

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos tributários é de:

Alternativa A: 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado;
Alternativa B: 03 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;
Alternativa C: 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;
Alternativa D: 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou lançamento
anterior viciado;
Alternativa E: 120 (cento e vinte) dias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento deveria ter sido efetuado.