Questão
ID 844771Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Non Reformatio In Pejus Direta e Indireta
Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Sendo a Revisão Criminal julgada procedente, não poderá o Tribunal de Justiça: