Questão 844770

Direito Processual Penal · 2003

Questão

ID 844770

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento

Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Observe as afirmativas abaixo e a seguir assinale a única opção correta.

I. Em se tratando de Execução Penal, as razões e contra-razões do Ministério Público são prescindíveis ao julgamento do Agravo.

II. Não vigora o princípio da fungibilidade dos recursos nos processos afetos à Execução Penal, mesmo que presentes os requisitos legais.

III. Caberá carta testemunhável do não recebimento do Agravo em Execução ou, em sendo este admitido, tiver seu processamento obstado.

Em face do exposto temos que: