Questão 844769

Direito Processual Penal · 2003

Questão

ID 844769

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo

Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral cabe Recurso em Sentido Estrito, cujo prazo
será contado a partir da publicação definitiva. Este prazo é de:

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