Questão
ID 844768Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Intimação da Pronúncia
Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
A primeira fase dos processos de competência do Tribunal do Júri tem o seu término com: