Questão 844761

Legislação de Trânsito · 2003

Questão

ID 844761

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Disposições Gerais dos Crimes de Trânsito

Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

À luz das disposições contidas na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é correto afirmar
que:

Alternativa A: a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como
penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades, por período de 02
(dois) meses a 06 (seis) anos;
Alternativa B: no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um
terço à metade, se o agente não possuir carteira de habilitação;
Alternativa C: a multa reparatória a ser paga em favor da vítima, ou seus sucessores, poderá ser fixada em
valor superior ao prejuízo material resultante do crime, devidamente demonstrado no processo;
Alternativa D: a utilização de veículo sem placas somente constitui circunstância agravante do delito de trânsito
quando tiver sido propositadamente retirada pelo seu condutor para fins de cometimento de
outros ilícitos penais;
Alternativa E: a condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança em logradouros
estreitos, gerando perigo de dano, constitui unicamente ilícito administrativo.