Questão 844752

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 844752

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

Alternativa A: é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária;
Alternativa B: perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei;
Alternativa C: se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime
de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional;
Alternativa D: é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por
decurso de prazo;
Alternativa E: cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da
perda de eficácia da medida provisória.