Questão 844746

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 844746

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2003 Banca: MPPB - Ministério Público da Paraíba Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

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