Questão 84465 de Direito Administrativo - CEPS UFPA 2025

Questão

ID 84465

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Alteração dos Contratos e dos Preços, Da Formalização dos Contratos, Formalização Obrigatória

Ano: 2025 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Oeste do Pará

A prefeitura de Santarém/PA está realizando a contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de um programa com aplicação de internet para computadores que deverão ser utilizados na sua Secretaria de Finanças. Considerando que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) faz previsões sobre a contratação desses tipos de serviços, é correto afirmar:

Alternativa A:
A Prefeitura de Santarém/PA é obrigada a exigir a cessão de direitos em todas as contratações de projetos tecnológicos.
Alternativa B:
O autor do projeto pode impedir a Prefeitura de Santarém/PA de utilizar o projeto em outras ocasiões.
Alternativa C:
A Prefeitura de Santarém/PA deve sempre obter nova autorização do autor para alterar o projeto.
Alternativa D:
O projeto não necessita ter todos os direitos patrimoniais cedidos para ser utilizado pela Prefeitura de Santarém/PA.
Alternativa E:
A cessão dos direitos de projetos tecnológicos inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia.

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Questão 84465

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