Questão 844648

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 844648

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2007 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Alternativa B: As medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
Alternativa C: A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias
dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Alternativa D: É proibida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
Alternativa E: A medida provisória, quando aprovado projeto de lei de conversão alterando seu texto original, deixará de
produzir efeito desde a sua edição.

Estatísticas Cadernos

Questão 844648

Continue estudando na plataforma