Questão 844647

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 844647

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2007 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando

Alternativa A: a dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
Alternativa B: as devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas.
Alternativa C: o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde, não tiver sido aplicado.
Alternativa D: o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Federal ou para prover a execução de lei federal, de ordem judicial ou de decisão administrativa.
Alternativa E: uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra tiver ocorrido.

Estatísticas Cadernos

Questão 844647

Continue estudando na plataforma