Questão 844643

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 844643

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2007 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Quanto ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: O poder de polícia, em sentido estrito, configura-se como atividade administrativa que consubstancia
verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistindo no poder de restringir e
condicionar a liberdade e a propriedade.
Alternativa B: O Poder Público, quando interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse da
Administração e do Estado, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.
Alternativa C: A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição
Federal conferiu o poder de regular a matéria.
Alternativa D: O exercício do poder de polícia administrativa não depende da intervenção de outro poder para torná-lo
efetivo, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata.
Alternativa E: A atividade administrativa configuradora do poder de polícia só adquire legitimidade quando a lei em que se
funda a conduta da Administração tiver lastro constitucional.

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