Questão 844641 de Direito Administrativo - COMPERVE UFRN 2007

Questão

ID 844641

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos

Ano: 2007 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

No que concerne aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:

Alternativa A: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à
Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
Alternativa B: O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá
subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
Alternativa C: Os preços unitários para obras ou serviços serão fixados unilateralmente pela Administração Pública,
respeitados os limites estabelecidos no mercado, se no contrato não tiverem sido contemplados
Alternativa D: Os preços unitários para obras ou serviços serão fixados unilateralmente pela Administração Pública,
respeitados os limites estabelecidos no mercado, se no contrato não tiverem sido contemplados
Alternativa E: Os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do
contrato correm por conta da contratante, salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite, de
ato normativo, portaria ou decreto.

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Questão 844641

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