Questão 844640

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 844640

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2007 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Ainda em relação ao processo administrativo disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o
exigir.
Alternativa B: O reconhecimento de firma, salvo impedimento legal, somente será exigido quando houver dúvida de
autenticidade.
Alternativa C: Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem,
inexistindo disposição específica, devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior,
podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Alternativa D: A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,
podendo ser delegada, avocada, cedida ou transferida mediante regulamento específico.
Alternativa E: A Administração, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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