Questão 844638

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 844638

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2007 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

A respeito do processo administrativo, regulado pela Lei n° 9.784/99, é correto afirmar:

Alternativa A: Os processos administrativos, no plano federal, tramitarão, no máximo, em duas instâncias, salvo disposição
legal expressa em sentido contrário.
Alternativa B: O interessado, em eventual recurso administrativo, não poderá, após a fase instrutória e antes da tomada de
decisão, apresentar novas provas, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Alternativa C: Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão onde foi instaurado.
Alternativa D: A Administração Pública, em caso de risco iminente, poderá motivadamente adotar providências acauteladoras
com a prévia manifestação do interessado.
Alternativa E: As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do
administrado supre sua falta ou irregularidade.

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