Questão
ID 844583Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF)
Ano: 2007 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
Dentre as competências privativas dos Tribunais, NÃO se insere: