Questão 84453

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84453

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalização e Controle dos Subordinados

Ano: 2025 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Ceará


Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a

Alternativas da questão 84453
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