Questão
ID 84453Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalização e Controle dos Subordinados
Ano: 2025 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Ceará
Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a