Questão
ID 844425Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Plena
Ano: 2007 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação constitucional, são autoaplicáveis.
Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica
Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica