Questão 844287

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 844287

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Considere que um servidor público tenha praticado um ato administrativo com a intenção de utilizar verba pública destinada à divulgação de atos oficiais, utilizando-a para a promoção de sua imagem pessoal. Neste caso, quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A motivação, requisito de validade essencial, não se encontra adequada, o que produz a ilegalidade quanto à causa do ato administrativo.
Alternativa B:
A forma, elemento de validade que compõe o fundamento do ato administrativo, impede o uso da verba pública para finalidade de promoção pessoal.
Alternativa C:
A utilização da verba para fins de promoção da imagem pessoal do servidor público constitui vício absoluto do ato, pois afeta o requisito da finalidade.
Alternativa D:
A promoção pessoal do servidor público não é vedada, todavia, o ato padece de vício de competência, já que a liberação de verbas públicas depende de lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 844287

Continue estudando na plataforma