Questão 844279

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 844279

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Considerando a afirmativa anterior, a análise das competências concorrentes (União, Estados-Membros e Municípios) deverá:

Alternativa A:
Destacar a competência remanescente dos Estados, em especial em sede de normas gerais.
Alternativa B:
Fazer prevalecer o fortalecimento das autonomias locais e o princípio da predominância do interesse.
Alternativa C:
Priorizar o interesse da União, quando concorrer com os Estados-Membros, para que a uniformidade legislativa nacional seja garantida.
Alternativa D:
Obedecer ao modelo adotado no Brasil de competência concorrente, cumulativa ou horizontal, em que todos os entes públicos podem legislar sobre a mesma matéria.

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