Questão
ID 844274Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio do Promotor Natural
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
Determinada lei estadual dispõe ser possível ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, sem que haja questão disciplinar envolvida, afastar membro do Ministério Público de sua lotação, nomeando outro em seu lugar, na presença de excepcional interesse público, envolvido e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Podemos afirmar que esta lei é: