Questão 844258

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 844258

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Administrativo

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Dentre as alternativas a seguir, NÃO corresponde a um procedimento citado no Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG):

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