Questão 844237

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 844237

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

No que tange à gestão dos agentes públicos e normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que prescinde de lei:

Alternativa A:
Instituição de restrições aos ocupantes de cargos públicos que tenham acesso à informação privilegiada.
Alternativa B:
Estabelecimento de prazos de prescrição para ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário.
Alternativa C:
Exoneração de servidor público estável para fins de adequação da despesa de pessoal aos limites da responsabilidade fiscal.
Alternativa D:
Definição dos critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações de dirigentes que firmarem contrato de gestão com o poder público.

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Questão 844237

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