Questão 84423

Atua com excesso de poder o agente público que ultrapassa os limites de sua competência administrativa, aplicando, por exemplo, pena de demissão quando sua competência se restringe à aplicação da pena de suspensão.

Fica caracterizada a usurpação de função pública quando o servidor público continua a exercer as suas funções mesmo após o vencimento do prazo de sua contratação.

As autarquias e fundações públicas são entidades integrantes da administração direta criadas por meio de lei e dotadas de personalidade jurídica de direito público.

As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e são entidades sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa específica, tendo autonomia administrativa e patrimônio próprio.

A UNIVESP é uma entidade de direito público, integrante da administração indireta, que se submete às normas de licitação e contratos administrativos em suas atividades-meio e deve realizar concurso público para contratação de seu pessoal, exceto nos casos de emprego de confiança.