Questão 844200

Dividida entre um ideal imaginário de família nuclear e as várias configurações de família (famílias monoparentais; famílias reconstituídas; famílias homoparentais), a família contemporânea sofre um processo contínuo de reinvenção de si mesma, embora persista como o centro de referência para a delimitação da subjetividade e também como alvo prioritário de cuidado das políticas públicas.

A relação dos operadores das medidas socioprotetivas com as famílias traz desafios permanentes: é preciso tomar decisões rápidas, que garantam a integridade de crianças e adolescentes, o que impõe que se desconsidere as relações afetivas entre os membros da família (nuclear e extensa). Há uma tensão permanente entre a tutela e a busca de potencializar os recursos simbólicos e materiais da família.

O Estado representa um foco de poder que tem a capacidade de impor as regras de convivência em um determinado limite territorial. O Estado democrático deve ser capaz de realizar o princípio básico do direito às diferenças entre os seus cidadãos, impedindo que elas sejam tratadas como desigualdades e, ainda, de possibilitar a vida em comum dos diferentes, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos.

As relações familiares são, na atualidade, fortemente pautadas pela lógica do Direito. [...] os pais são investidos de responsabilidade, do ponto de vista legal, por seus filhos durante a infância e a adolescência, e, por seu turno, também os filhos são responsáveis legais pelo amparo de seus pais na velhice. O desrespeito a essa norma é passível de processo judicial. Passamos então de uma sociabilidade familiar regida pela lógica da tradição para uma sociabilidade regida pelas leis.