Questão 84413

As agências reguladoras são órgãos federais, não sendo possível que se criem essas estruturas nas esferas estaduais e municipais.

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, que têm por finalidade regular certos serviços públicos e setores econômicos.

As agências reguladoras recebem essa qualificação após apresentarem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional e celebrarem um contrato de gestão com o Ministério pertinente à sua área.

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outros aspectos, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.