Questão 844028

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 844028

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata, dentre outros, do pedido de acesso à informação. Sobre quem pode apresentar pedido de acesso a informações, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.
Alternativa B:
Somente o cidadão, com suas obrigações militares em dia, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.
Alternativa C:
Somente o cidadão, com suas obrigações eleitorais em dia, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa.
Alternativa D:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da normativa, desde que o interessado não seja servidor público.

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