Questão
ID 844027Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seguro-garantia
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. De acordo com tal normativa, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos denomina-se: