Questão
ID 843997Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Sabe-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui objetivos e atribuições. Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a execução de ações de, EXCETO: