Questão 843975

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 843975

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da escola. A lei em comento é:

Alternativa A:
Ilegal, malferindo a competência exclusiva da União para legislar sobre as diretrizes da educação nacional.
Alternativa B:
Constitucional e Legal, uma vez que a educação é dever das famílias e do Estado e visa à proteção integral dos infantes.
Alternativa C:
Constitucional, uma vez que o Município tem competência complementar em tema de educação, adaptando-a à realidade local.
Alternativa D:
Inconstitucional, por ofender o princípio da isonomia, reduzindo o campo de ensino e aprendizado dos alunos da rede municipal.

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