Questão 843971

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 843971

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Formalização dos Contratos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em relação à formalização dos contratos administrativos, tratada por tal normativa, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A administração pública somente pode celebrar contratos com pessoas jurídicas.
Alternativa B:
Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
Alternativa C:
Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos mesmo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa D:
A administração convocará uma única vez o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sem a pena de decair o direito à contratação.

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