Questão
ID 843967Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo tal normativa, o prazo de prescrição das sanções conta-se, segundo a regra de