Questão 843950

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 843950

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Conforme disposições literais da Lei de Acesso à Informação, é atribuição legalmente instituída e dever do Procurador-Geral de Justiça garantir o direito de acesso à informação.
Alternativa B:
O Ministério Público não é órgão subordinado aos poderes instituídos, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário. Por isso, sua subordinação à Lei de Acesso à Informação é facultativa.
Alternativa C:
É dever do Ministério Público promover, somente quando lhe for requerido, a divulgação de informações de interesse privativo, por ele produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso público.
Alternativa D:
A Lei de Acesso à Informação estabelece o direito de se obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de quaisquer vínculos com órgãos ou entidades da administração pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.