Questão
ID 84393Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Lei nº 13.019/2014 - MROSC (Parcerias com OSC), Lei nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Fundação Catarinense de Esporte
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei nº 13.019/2014, devem ser formalizadas por meio de instrumentos jurídicos específicos, como o termo de fomento e o termo de colaboração.
PORQUE
II. A formalização adequada das parcerias garante a transparência, a segurança jurídica e o controle social dos recursos públicos envolvidos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: