Questão 843926

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 843926

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regiões (Artigo 43 da CF)

Ano: 2007 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativa A:
Lei ordinária disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento.
Alternativa B:
Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público.
Alternativa C:
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
Alternativa D:
Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.