Questão
ID 843920Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2007 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO: