Questão 843870

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 843870

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre o microssistema de combate à corrupção e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
No âmbito da Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013) há previsão expressa de responsabilização objetiva (administrativa e civil) de pessoas jurídicas pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Alternativa B:
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.
Alternativa C:
A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público é obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
Alternativa D:
Nas ações de responsabilização judicial previstas na Lei nº 12.846/2013 será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347/1985.