Questão
ID 843862Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - da Responsabilização Judicial
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
Conforme a Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013), na fase de responsabilização judicial, o Ministério Público poderá postular a aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras, EXCETO: