Questão 843855

A inelegibilidade do cônjuge do chefe do executivo, no território da mesma jurisdição, subsiste à dissolução da sociedade conjugal, ocorrida durante o mandato, salvo se o titular deste se desincompatibilizar seis meses antes da eleição ou se já titular aquele de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A suspensão dos direitos políticos imposta pela Constituição Federal ao condenado criminalmente de forma irrecorrível não se aplica aos casos em que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritivas de direitos.

A inelegibilidade, constitucionalmente prevista, decorrente da existência de relação conjugal com o chefe do executivo, no território da mesma jurisdição, cessa na hipótese em que a ruptura daquela decorrer da morte do titular do mandato.

As hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos, constitucionalmente previstas, caracterizam-se pela taxatividade, diversamente das hipóteses de inelegibilidade, expansíveis por lei complementar.