Questão 84381

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84381

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul

Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a autoexecutoriedade.

Alternativa A:
Estabelece a conformidade do ato com a legislação vigente.
Alternativa B:
Característica dos atos administrativos que exige que cada ato corresponda exatamente a uma categoria jurídica previamente estabelecida em lei.
Alternativa C:
Propriedade dos atos administrativos que os torna obrigatórios para terceiros, independentemente de sua anuência.
Alternativa D:
Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Alternativa E:
Qualidade que impede a Administração de revogar ou anular seus próprios atos, tornando‑os definitivos no ordenamento jurídico.