Questão 843800 de Legislação Federal - FUNDEP Gestão de Concursos 2019

Questão

ID 843800

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.140/2015 - Dispõe sobre a Mediação entre Particulares Como Meio de Solução de Controvérsias e sobre a Autocomposição de Conflitos no Âmbito da Administração Pública; Altera a Lei no 9.469, de 10 de Julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Assinale a alternativa incorreta sobre mediação (CPC e Lei nº 13.140/2015):

Alternativa A:
O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constituí título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.
Alternativa B: O trâmite do procedimento de mediação não suspende o prazo prescricional.
Alternativa C: No desempenho de sua função, o mediador poderá reunir-se com as partes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar das partes as informações que entender necessárias para facilitar o entendimento entre aquelas.
Alternativa D:
A mediação pode ser extrajudicial. Nesse caso, a previsão contratual de mediação deverá conter, no mínimo: I -prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data de recebimento do convite; II -local da primeira reunião de mediação; III -critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação; IV -penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada á primeira reunião de mediação.

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Questão 843800

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