Questão 843794

Nos crimes de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal leve, grave ou gravíssima.

Constitui crime descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006; no entanto, o crime somente se configura na hipótese de as medidas terem sido deferidas por juiz com competência criminal.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida; na hipótese de requerimento pela ofendida, o Ministério Público deverá se manifestar antes da concessão da medida.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o delito descrito no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 (fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório) é formal, bastando, para se consumar, a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e de comprovação de dano ao erário.