Questão
ID 843780Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto: