Questão 843767

Direito Processual Penal · 2011

Questão

ID 843767

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Julgamento

Ano: 2011 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais


Concedida a ordem no mandado de segurança – em cujo feito foi considerada inválida lei local contestada em face de lei federal – e interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, por maioria, reformou a sentença. Indaga-se: qual o meio processual adequado para a impugnação do respectivo acórdão?

Alternativas da questão 843767
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