Questão 843746

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 843746

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão Unilateral

Ano: 2011 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Em relação à rescisão do contrato administrativo, é CORRETO dizer que:

Alternativa A:
no caso do contrato derivar de regular processo licitatório, a rescisão não pode ser feita amigável ou administrativamente, mas somente pela via judicial.
Alternativa B:
pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento por parte da empresa contratada.
Alternativa C:
pode ser determinada por ato unilateral e escrito da empresa contratada no caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais.
Alternativa D:
a inexecução apenas parcial do contrato por parte da empresa contratada não enseja a sua rescisão.