Questão 843735

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 843735

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2011 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, em decisão irrecorrível.
Alternativa B:
proposta a ação direta de inconstitucionalidade, o proponente poderá, a qualquer tempo, desistir.
Alternativa C:
no processo de ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a intervenção de terceiros.
Alternativa D:
a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

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