Questão 84370

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84370

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos, Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

A Lei nº 9.784/99 estabelece regras para as circunstâncias em que deve ocorrer a comunicação dos atos processuais referentes aos processos administrativos, informando os interessados para que possam continuar a desempenhar seus próprios atos e ter ciência das decisões proferidas. De acordo com essa lei, quanto à comunicação referida, está estabelecido que

Alternativa A:
o comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade da intimação, uma vez que prejudica sua defesa.
Alternativa B:
a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Alternativa C:
a intimação deve ser efetuada por meio de jornal de grande circulação no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
Alternativa D:
o desatendimento da intimação implica no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

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