Questão
ID 843695Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária
Ano: 2012 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
Analise as proposições que complementam a frase abaixo.
“Desconsiderando as discussões envolvendo as medidas provisórias, em relação ao tema princípio da legalidade, depreende-se da legislação tributária em vigor que somente a lei pode estabelecer”:
I. a alteração de alíquota tributária.
II. a regulamentação de obrigação tributária acessória.
III. a extinção de tributo permanente.
IV. a instituição de tributo.
A frase em referência fica CORRETAMENTE complementada: