Questão 843654

A realização de audiência pública é exigível sempre que o valor estimado para uma licitação ou conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R\$ 150 milhões, devendo ser realizada com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital.

Caracteriza a dispensa da licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.

Em matéria de inexigibilidade de licitação, não há possibilidade de o administrador enquadrar nessa contratação outras situações senão as elencadas pelo legislador pátrio.

O pregão é modalidade licitatória de aquisição de bens e serviços comuns da administração pública, independente do valor.