Questão 843651

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

O direito de reunião poderá sofrer restrição em caso de estado de defesa, ainda que exercido no seio das associações, e poderá ser suspenso, em caso de estado de sítio.

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça que julga procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva em Município tem natureza político-administrativa e dela cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.